Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 33, § 2º, "C" E § 3º, DO CP. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. DIREITO A REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. AFRONTA AO ART. 44, I, II E III, DO CP. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a gravidade genérica do crime não justifica a imposição de regime prisional mais gravoso por não constituir fundamentação idônea. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 44, incisos I, II, e III, do Código Penal, não há óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 472.586/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015.)