Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. OCORRÊNCIA. PENA FIXADA ABAIXO DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIREITO A REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente neste Tribunal o entendimento de que a gravidade genérica do crime, tampouco elementares do próprio delito não justificam a imposição de regime prisional mais gravoso por não constituir fundamentação idônea. Incidência dos enunciados n. 440 do STJ e n. 718 e n. 719, ambos do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 835.170/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 15/3/2016.)