Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CRITÉRIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. No presente caso, não fora demonstrada a ausência de condições de prover o seu próprio sustento ou tê-lo provido pela sua família. O estudo social revela que a renda da família é de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais reais) por mês, e que o grupo social é composto por 03 (três) pessoas, bem como que a família reside em casa própria, "distribuída em 03 (três) quartos, 02 (duas) salas, 02 (dois) banheiros, sendo que a área de serviço é junto com a garagem, composta por móveis e eletrodomésticos de boa qualidade". 2. Ao avaliar o requisito de hipossuficiência, o órgão jurisdicional não deve limitar-se à análise isolada do cálculo da renda per capita, visto ser este apenas um requisito objetivo da condição de miserabilidade. 3. No caso dos autos, o Magistrado se baseou em outros elementos de provas, além do cálculo da renda per capita, como o estudo social acostado aos autos. Portanto, rever o entendimento do Tribunal local, para analisar o conteúdo fático-probatório apresentado nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.504.885/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 6/4/2015.)