Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. IMPEDIMENTO. JULGADORES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria referente à ocorrência de impedimento de dois dos julgadores, trazida a pretexto de ofensa ao art. 37, c, do Código de Processo Penal Militar, não está prequestionada, uma vez que, embora suscitada nos embargos de declaração, sobre ela não se manifestou o Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Se o agravante, nas razões do especial, deixou de impugnar o fundamento pelo qual a Corte de origem não se pronunciou sobre o suposto impedimento de dois julgadores, qual seja, a ocorrência de preclusão, tem incidência a Súmula 283/STF e, não tendo sido refutada a incidência desta no agravo regimental, é aplicável, nesse ponto, a Súmula 182/STJ. 3. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 4. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte verifique se houve provas suficientes para a condenação, bem assim se as provas novas apresentadas autorizariam a procedência da revisão criminal. Isso não é valoração jurídica da prova, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.250.944/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 19/3/2015.)