Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO. VALOR SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PORTARIA MINISTERIAL. DESCABIMENTO NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. 1. A negativa de vigência a resolução, portaria ou instrução normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos do art. 105, III da Constituição Federal. 2. A ausência de prequestionamento da matéria disposta no recurso especial atrai a incidência da Súmula 211/STJ, a inviabilizar o conhecimento da insurgência. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.479.692/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 19/3/2015.)