Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que houve falha na prestação de serviços e condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A tese defendida no apelo é que o laudo pericial comprova a inexistência de ilícito, o que evidencia que a composição da lide não depende da interpretação da legislação federal, mas da revisão do acervo probatório, vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 615.741/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 6/4/2015.)