Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE PRESO. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, APENAS PARA DETERMINAR QUE O TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DA COMPANHEIRA SEJA A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 65 ANOS. VALOR DA REPARAÇÃO MORAL EXCESSIVAMENTE FIXADO (R$ 200.000,00). EXCEÇÃO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 100.000,00. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão recorrida ao aplicar a Súmula 7/STJ partiu da premissa que o montante fixado a título de reparação moral foi de R$ 100.000,00, o que estaria em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Tendo sido fixado em R$ 200.000,00 a reparação moral, para a espécie, referida condenação se apresenta exorbitante, em cotejo com a jurisprudência desta Corte Superior, a reclamar sua redução. 3. As demais alegações da Agravante não se apresentam suficientes para infirmar os sólidos fundamentos da decisão recorrida, na parte em que aplicou as Súmulas 284/STF e 54/STJ. 4. Agravo Regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp n. 512.498/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 27/3/2015.)