Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PREPONDERÂNCIA SOBRE O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas - como ocorre na espécie -, o Juiz deve considerar, ainda, e com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. As instâncias ordinárias, quando da primeira fase da dosimetria, destacaram que os agravantes traficavam "alcalóide denominado vulgarmente como 'crack' ou 'pasta base de cocaína', entorpecente de poderoso efeito no sistema nervoso, e reconhecidamente como das drogas que acaba por causar talvez a mais aguda dependência a seus usuários". Assim, fica evidente que atuaram em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, considerando, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza da substância entorpecente apreendida. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 296.624/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 26/3/2015.)