Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ÁGUA MEDIANTE LIGAÇÃO CLANDESTINA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal, para acolher a tese de negativa da autoria, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Os documentos anexados aos autos não têm o condão de desconstituir a decisão anteriormente proferida, pois referem que "restou constatada a existência de ligação clandestina", o que vem ao encontro dos fatos narrados na denúncia. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 606.649/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 26/3/2015.)