Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 1.003, § 5º, 1.070 E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, 1.070 e 219, caput, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Não constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal se, verificado o equívoco no cadastro e havendo tempo hábil para requerer o acesso aos autos e a respectiva correção junto ao setor competente do órgão judiciário, o advogado toma tal providência apenas quando já transcorrido o lapso temporal para a interposição do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.681.891/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.)