Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM. COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A insurgência da defesa quanto à dosimetria da pena imposta na sentença condenatória deveria ter sido analisada em recurso de apelação, que seria o recurso cabível, de cognição mais ampla e profunda. 2. Estando pendente análise do recurso de apelação na origem, não cabe a esta Corte manifestar-se sobre o assunto antes do seu julgamento. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 145.762/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 21/5/2021.)