Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENFRENTAMENTO DE TODAS QUESTÕES E TESES VENTILADAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. Da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias, verifica-se a inexistência de qualquer falha processual, posto que a decisão da controvérsia encontra-se devidamente fundamentada. 2. É entendimento há muito pacificado neste Sodalício, de que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o prequestionamento de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo com fins a eventual interposição de Recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 568.242/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015.)