Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA REALIZADA (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RECORRENTE PRONUNCIADO. PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MORA NÃO CONFIGURADA. 1. O prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, sendo que, conforme consta do autos, houve a revisão da prisão, não havendo assim qualquer ilegalidade a ser sanada. 2. Não obstante a sentença de pronúncia ter sido prolatada em 23/4/2019, dadas as peculiaridades do caso concreto, embargos de declaração opostos pelos dois corréus e recurso em sentido estrito interposto pelas defesas e acusação, não se revela desproporcional a demora em seu julgamento, apta a configurar constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 135.125/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 17/5/2021.)