Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR E REDUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência unificada no sentido de que a análise dos pressupostos para as concessões de liminares depende do enfrentamento do suporte fático-probatório dos autos, observadas as peculiaridades de cada caso concreto, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 2. A redução do valor atribuído à multa implica, como regra, requer o revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. O alegado dissídio jurisprudencial não se encontra devidamente comprovado, porquanto não se vislumbra similitude fática entre os acórdão confrontados, já que a jurisprudência arrolada está lastreada em matéria fática específica do caso concreto. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 173.862/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 30/3/2015.)