JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
19/03/2015
Data de publicação
26/03/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/03/2015, p. 26/03/2015

Ementa

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÉCIE DE CONTRATOS. DOAÇÃO. PLEITO PARA QUE REAVALIE A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. As instâncias ordinárias, com apoio no acervo probatório, concluíram pela invalidade das doações efetuadas, reconhecendo a ocorrência de vício de consentimento. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. A ré-agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada pelo acórdão, inviável o revolvimento probatório pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 644.706/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 26/3/2015.)
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