Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO À ANEEL. DESNECESSIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. 1. A investigação acerca da necessidade ou não de produção de determinada prova, assim como a expedição de ofícios, é inviável por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 653.159/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 25/3/2015.)