Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. 1. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária. 2. Eventual reforma desta decisão importaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado para este magistrado pela Súmula n. 7 deste Tribunal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.355.378/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 4/6/2013.)