Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TRANSFORMAÇÕES ESTATUTÁRIAS. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CORTE DE ORIGEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável, em recurso especial, o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, o exame da pretensão recursal quanto ao alegado excesso de execução demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da mencionada súmula. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 657.753/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015.)