Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 24/03/2015
Data de publicação: 23/04/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24/03/2015, p. 23/04/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O conteúdo normativo dos artigos 128, 460 e 468 do Código de Processo Civil não foi analisado pela Corte Estadual, tampouco foram objeto de embargos de declaração. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice da Súmula 356 do STF 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 566.589/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 23/4/2015.)

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