Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 24/03/2015
Data de publicação: 09/04/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/03/2015, p. 09/04/2015

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XLV E LVII, DA CF. CABIMENTO. DIREITO À VISITAÇÃO. ANTERIOR TENTATIVA DE INSERÇÃO DE DROGAS NA UNIDADE PRISIONAL. ART. 41, X, DA LEI N. 7.210/1984. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 121.331/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 9/4/2015.)

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