Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DESCONSTITUIÇÃO DESSA CONCLUSÃO. REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Os arts. 932 do CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade" (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1º/4/2016). 2. Conforme destacado na decisão objurgada, o Tribunal de Justiça negou a aplicação do aludido § 4º do art. 33 da Lei de Drogas considerando que as circunstâncias apuradas na instrução processual - quantidade e natureza da droga apreendida atrelada à existência de atos infracionais análogos ao tráfico - , indicam a dedicação do réu em atividades criminosas. Nessa ordem de idéias, a reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame aprofundado de fatos e provas, providência inviável dentro dos estreitos limites do rito eleito. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 556.743/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 13/3/2020.)