Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 07/04/2015
Data de publicação: 13/04/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 07/04/2015, p. 13/04/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. RISCO À SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO À VENDA DE REMÉDIO PROIBIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.389.364/PR, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.)

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