Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ELEMENTOS INDICANDO QUE UM DOS RECORRENTES INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PATAMAR FIXADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 33 DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ART. 44 DO CP. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.406.478/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.)