Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 3,96 KG DE COCAÍNA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006) NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO QUE FIXOU A FRAÇÃO EM 1/6, FIRMANDO QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DE QUE TRABALHAVA EM FAVOR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO QUE NÃO COMPORTA REEXAME. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 616.817/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015.)