Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU COM BASE NA ANÁLISE PROBATÓRIA. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA N. 7/STJ. DISPENSABILIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA N. 404/STJ. 1. O acórdão recorrido, por meio do exame probatório, concluiu que a agravada enviou comunicação prévia ao endereço informado pelo credor. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula n. 7 do STJ). 2. "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." (Súmula n. 404/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 914.283/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 22/4/2015.)