Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. Analisar a pretensão do agravante demanda o reexame da prova, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. No que se refere à tese de violação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula 284 do STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 641.698/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 27/4/2015.)