Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO FIXADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 467 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 21/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não enseja reforma o entendimento fixado na origem porquanto em perfeita harmonia com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que, no reconhecimento do pedido inicial, as custas e os honorários advocatícios serão devidos pelo executado, pois foi quem deu causa à instauração do processo, conforme o princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art. 467 do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, quanto ao Princípio da Causalidade, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 658.796/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015.)