Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DESPESAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. ÔNUS QUE CABEM À PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 467 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. 1. Reconhecido o pedido inicial, as custas e os honorários advocatícios serão devidos pelo réu, uma vez que deu causa à instauração do processo, conforme o princípio da causalidade. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. A matéria relativa ao art. 467 do CPC não foi objeto de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, incidindo ao caso as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 608.488/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 6/3/2015.)