Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVOLVIMETO DO QUADRATE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR OUTRO FUDAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E ÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO FUNDAMENTO. (AgInt no AREsp n. 1.224.986/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.)