Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. Não se conhece do recurso especial quando interposto contra decisão monocrática proferida por relator sem a interposição de agravo interno (art. 1.021 do CPC) perante o Tribunal de origem. Nesse contexto, aplicável o óbice da Súmula 281/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.749.211/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.)