Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO (4.232,1 KG DE COCAÍNA). EXCLUSÃO DA MINORANTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A despeito da quantidade e diversidade da droga, o julgado recorrido afirmou, expressamente, estarem preenchidos os requisitos para que o agravado se beneficie da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Rever este entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 472.816/GO, Ministro Moura Ribeiro, Sexta Turma, DJe 2/4/2014 e AgRg no AREsp n. 274.176/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 28/10/2013). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 363.153/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 29/4/2015.)