Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ENUNCIADOS N. 83 E 7 DESTA CORTE. - Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com à narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal. (RHC 28.529/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23.8.2013). - Reconhecido pelo Tribunal a quo que a peça acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, tal entendimento não se altera em sede de recurso especial ante a incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 638.675/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 29/4/2015.)