Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RÉU MULTIREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando, no exame do caso concreto, resta evidenciada a ínfima lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado. 2. No caso, o ora agravante é multireincidente, situação que impede o reconhecimento do referido princípio, pois revela o comportamento do agente, suficiente periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. 3. Agravo regimental em habeas corpus improvido. (AgRg no HC n. 262.976/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 27/4/2015.)