Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/04/2015
Data de publicação: 23/04/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/04/2015, p. 23/04/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. ATO APONTADO COMO COATOR FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR SE TRATAR DE "ATO REVESTIDO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL" (AGRG NO RMS 32.833/SE, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 08/04/2011). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA INVIABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO AO QUAL SE PRETENDE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (AgRg na MC n. 24.030/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 23/4/2015.)

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