Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 16/04/2015
Data de publicação: 05/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16/04/2015, p. 05/05/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL ASSINADO POR ADVOGADO CUJO MANDATO JUDICIAL EXPIROU. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a existência de procuração nos autos com o prazo de validade vencido em tudo se assemelha à ausência de mandato judicial. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 316.338/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 5/5/2015.)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115/STJ). 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, cabe à parte recorrente zelar pela regularidade processual, devendo providenciar nova procuração caso os autos no qual havia o instrumento de mand…

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