Acórdão

ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ASSINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO CUJO PRAZO DE VALIDADE EXPIROU. SÚMULA 115/STJ. 1. Considera-se inexistente o recurso especial subscrito por causídico constituído nos autos por procuração cujo prazo de validade expirou. Precedentes. 2. A regularidade da representação processual deve ser provada até a interposição do recurso, salvo quando pleiteada expressamente a ulterior anexação do instrumento de mandato, o que não ocorreu na espécie. Dessarte, incide a Súmula 115/STJ, e não o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 307.780/PE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 16/5/2013.)