Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL A JUSTIFICAR A MORA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de qualquer contrariedade em relação à construção do imóvel, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Inexistindo similitude fática entre o acórdão recorrido e o decisum apontado como paradigma, impossível conhecer do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 652.192/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 22/5/2015.)