Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, do CPP. 1. A exclusão de qualificadora da sentença de pronúncia somente é possível quando manifestamente improcedente, uma vez que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 547.116/PR, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 15/5/2015.)