Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO QUE SÓ PODE OCORRER QUANDO HÁ PROVA INCONTROVERSA DE ABSOLUTA IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MAGISTRADO QUE FIRMOU A INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE AMPARE A EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ARESTO QUE, AO RECHAÇAR A NULIDADE AVENTADA, ADERIU AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES REGIMENTAIS. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 980.746/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 4/11/2016.)