Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DOS VALORES. SÚMULA 7/STJ. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O enunciado da Súmula n. 7/STJ obsta a reanálise dos valores arbitrados a título de pensão por morte em decorrência da prática de ato ilícito pelo Estado e de honorários advocatícios. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.227.163/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 12/5/2015.)