Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES SUSCITADAS QUE CONDIZEM COM O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO E NÃO QUANTO A SUPOSTOS VÍCIOS DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS RESPONDIDOS. OBJETIVO PARA O QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO SERVIENTES. ILUSTRATIVO DA TESE: AGINT NO ARESP 1.649.929/RS, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE 26/03/2021). SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE REPUBLICANO REJEITADOS. 1. Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa (AgInt no AREsp 1.649.929/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26/03/2021; EDcl nos EDcl nos EAg 884.487/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/02/2018). 2. Segundos Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no MS n. 20.940/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021.)