Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 05/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/04/2015, p. 05/05/2015

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EXECUÇÃO. ENCARGOS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o acórdão recorrido se alinhado com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não cabe a revisão de oficio dos encargos contratuais bancários, inviável o recurso especial (Súmulas 83 e 381 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 67.272/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 5/5/2015.)

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