Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. MORA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL NÃO APONTADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CORRETAMENTE FIXADO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que não foram satisfeitos os requisitos legais para a obtenção da prorrogação da dívida originada de crédito rural, com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 2. Quanto à descaracterização da mora, verifica-se que os recorrentes não apontaram o dispositivo tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência a respeito da tese de mérito. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A modificação da conclusão das instâncias inferiores sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais esbarra no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 657.855/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 1/6/2015.)