Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 467, 468, 472 E 474 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou "que o fundamento da sentença acerca da coisa julgada não se sustenta. Aqui se discute a cobrança de diferença relativa aos juros dos títulos. Naquela ação anteriormente ajuizada (fls. 47/56), era discutida a diferença de correção monetária. Daí por que inexiste identidade de causa de pedir e pedido" (fl. 1.057, e-STJ). 3. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição de violação de coisa julgada, com a consequente revisão do decisum impugnado, demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 663.004/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 21/5/2015.)