Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REGIME FECHADO FIXADO PER SALTUM. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ANTE A PENA CONCRETAMENTE COMINADA  3 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO . SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a volumosa quantidade e natureza da droga (1.996,99 g de cocaína, 1.924,09 g de maconha e 72 g de cocaína em forma de crack) é circunstância válida para justificar a exasperação da pena-base, recrudescer o regime prisional e negar a substituição de penas (REsp 1379009/MS, Re l. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 30/4/2021; HC 549.340/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 6/4/2021, DJe 9/4/2021). 2. "A gravidade concreta do delito justifica a fixação, ao réu primário, de regime prisional mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada que, se igual ou inferior a 4 anos de reclusão, deve ser, a princípio, o semiaberto; afigura-se assim desproporcional a escolha, per saltum, do regime fechado" (AgRg no HC 578.937/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 18/2/2021). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 642.197/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.)