Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS NÃO É SUBSTANCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "especificamente no que diz respeito ao tráfico de drogas, a natureza e a variedade da droga apreendida, desde que associadas a uma quantidade não desprezível, constituem fundamento idôneo a justificar tanto o aumento da pena-base, a imposição do regime mais severo, quanto o indeferimento da substituição das penas" (AgRg no REsp 1.855.025/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020). 2. No caso, a quantidade de drogas apreendidas não extrapola a normalidade do tipo, o que viabiliza o abrandamento do regime prisional inicial para a modalidade intermediária. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 634.869/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 25/5/2021.)