Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACRÉSCIMO PELA INTERNACIONALIDADE. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME INICIAL FECHADO. VIABILIDADE. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Não ocorre o alegado bis in idem quanto ao acréscimo da pena pela internacionalidade, que não é elementar do tipo, só revela a maior reprovabilidade do delito. - A pretensão da recorrente, de rever o patamar aplicado, encontra óbice no Enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. - Firme nesta Corte que a natureza e quantidade da droga, aliadas à circunstâncias judiciais, justificam a fixação do regime inicial fechado. No caso dos autos a ré foi presa com aproximadamente 1,9 kg (um quilo e novecentas gramas) de cocaína. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 648.189/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 14/5/2015.)