Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS, QUE, POR SI SÓS, IMPEDEM A APLICAÇÃO DA MINORANTE. REGIME INICIAL FECHADO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 1. Se o Tribunal de origem, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, inclusive a quantidade de drogas apreendidas, concluiu que o agravante não fazia jus à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por se dedicar a atividades criminosas, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi efetivada nas instâncias ordinárias. Teve a defesa, portanto, oportunidade para impugná-las. 3. Não houve inovação de fundamento em desfavor da defesa por esta Corte, tampouco cerceamento ao contraditório ou à ampla defesa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.475.187/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 14/5/2015.)