Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. ADI 4.357/DF. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. 1. O Plenário do STF, no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no que se refere aos critérios de atualização monetária. 2. A modulação dos efeitos do julgado, portanto, não alcançará as disposições da Lei n. 11.960/2009 referentes ao índice aplicável aos juros de mora, razão pela qual incabível o sobrestamento do feito. 3. Não há falar em ne reformatio in pejus se a matéria foi aventada e discutida em momento oportuno. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 903.202/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 14/5/2015.)