Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEIS N. 4.819/59 E 200/74. ARTS. 5º E 6º, § 2º, DA LICC. AUSÊNCIA DO EXIGIDO PREQUESTIONAMENTO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. ADI 4.357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO QUE NÃO ALCANÇAM OS CRITÉRIOS REFERENTES AOS JUROS DE MORA, MAS APENAS À CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Plenário do STF, no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos critérios de atualização monetária. 2. A modulação dos efeitos do julgado, portanto, não alcançará as disposições da Lei n. 11.960/2009 referentes ao índice aplicável aos juros de mora, mas apenas à correção monetária, tema não aventado nas razões do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 903.202/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 3/9/2015.)